Termos de Uso

?ltima atualização: 03 de março de 2025 | Versão: 2.1

1. Das Partes

Estes Termos de Uso regulam a relação entre:

• POINT SOLU??ES EM PAGAMENTOS LTDA., CNPJ nº 47.454.165/0001-68, com sede na Av. Paulista, 1000, São Paulo/SP ("Point Pagamentos" ou "nós")
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços da plataforma ("Você" ou "Cliente")

2. Dos Serviços

A Point Pagamentos oferece os seguintes serviços:

• Gateway de Pagamento: integração API para processamento de transações online
• Link de Pagamento: criação e gestão de links para cobrança
• PIX Automático: geração de QR Codes e chaves PIX para recebimento
• Boleto Bancário: emissão e gestão de boletos registrados
• Dashboard: painel de controle e relatórios de transações
• Antifraude: análise e proteção contra transações fraudulentas

3. Do Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil (CNPJ ativo), ou pessoa física maior de 18 anos
• Possuir conta bancária em instituição autorizada pelo BACEN
• Não exercer atividades vedadas pela regulamentação Brazilian do Banco Central

3.2 Atividades Vedadas

? expressamente proibido utilizar nossos serviços para:

• Atividades ilegais, incluindo jogos de azar não autorizados e lavagem de dinheiro
• Comércio de armas, drogas ilícitas ou qualquer substância controlada
• Conteúdo adulto envolvendo menores de idade
• Esquemas de pirâmide ou "Ponzi schemes"
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira

4. Das Taxas e Tarifas

4.1 Tabela de Tarifas

As tarifas aplicáveis são aquelas constantes no plano contratado e disponíveis em nosso site. As tarifas podem ser reajustadas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

4.2 Reserva Financeira

A Point Pagamentos poderá estabelecer reserva financeira de até 5% (cinco por cento) do volume mensal de transações, como garantia contra estornos (chargebacks), pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

4.3 Agenda de Liquidação

• PIX: liquidação em até 2 (dois) dias úteis
• Débito: liquidação em D+1 (um dia útil)
• Crédito à vista: liquidação em D+30 (trinta dias)
• Crédito parcelado: conforme parcelas acordadas
• Boleto: liquidação em D+2 (dois dias úteis) após o pagamento

5. Do Chargeback e Disputas

O Cliente é responsável por chargebacks decorrentes de suas transações. A Point Pagamentos poderá debitar o valor do chargeback do saldo disponível ou da reserva financeira do Cliente. O Cliente tem o direito de contestar chargebacks dentro dos prazos estabelecidos pelas bandeiras de cartão.

6. Das Obrigações do Cliente

• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado
• Cumprir todas as normas aplicáveis à sua atividade comercial
• Manter relação transparente com seus consumidores finais
• Apresentar documentos solicitados para fins de compliance

7. Das Responsabilidades da Point Pagamentos

Comprometemo-nos a:

• Manter a plataforma disponível com uptime mínimo de 99,5%
• Processar transações com segurança e eficiência
• Fornecer suporte técnico durante o horário comercial
• Notificar o Cliente sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas

8. Limitação de Responsabilidade

A Point Pagamentos não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Indisponibilidades causadas por terceiros (adquirentes, bancos, BACEN)
• Danos causados por uso indevido da plataforma pelo Cliente
• Perdas indiretas ou lucros cessantes

9. Da Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após seu término.

10. Da Vigência e Rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado. Qualquer das partes pode rescindi-lo mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, exceto em caso de violação grave destes termos, que autoriza rescisão imediata.

A Point Pagamentos pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em casos de:

• Suspeita de atividade fraudulenta
• Violação destes Termos de Uso
• Determinação de autoridade competente
• Inadimplência superior a 15 dias

11. Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, marca, design e documentação, pertencem exclusivamente à Point Soluções em Pagamentos Ltda. O Cliente recebe apenas licença de uso não exclusiva e intransferível.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos o Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência para alterações substanciais. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
juridico@pointpagamentos.sbs
? (11) 91234-5678
Av. Paulista, 1000 São Paulo/SP